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Pesca artesanal em conflito (eBook, ePUB)

Cabo Verde é um arquipélago africano formado por dois conjuntos de ilhas localizadas a cerca de 500 quilômetros da costa do Senegal. Encontrado inabitado em 1460 por navegadores genoveses a serviço da coroa portuguesa, o arquipélago será transformado em um território largamente utilizado como uma grande plataforma de apoio ao tráfico de escravizados africanos. A contrapelo da infâmia, contudo, as diferentes denominações étnicas que foram sendo levadas para as ilhas forjaram uma sociedade única cujas inúmeras frentes de resistência produziram fenômenos sociais duradouros e com fortes raízes nas camadas populares do país. As inúmeras técnicas de pesca artesanal presentes em praticamente todas as cidades e vilas litorâneas do país se configuram como uma destas frentes mais importantes ao jogar papel central na garantia de autonomia para amplas camadas da população. Ocorre que apesar de sua presença marcante no cotidiano das ilhas, a comunidade artesanal pesqueira não tem encontrado amparo para suas reivindicações políticas. Partindo de trabalho de campo realizado junto aos pescadores e peixeiras de Porto Inglês, centro administrativo da ilha do Maio, esta etnografia busca compreender como a marginalização política destes atores sociais em questão tem se articulado à trama de interesses nacionais e estrangeiros em nome da expansão do projeto de exploração industrial do pescado na região.

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A Lei da Insolvência Provincial e da Presidência da Índia sobre a Insolvência das Cidades

A lei da insolvência trata da insolvência e da administração dos bens insolventes aos credores. É uma lei muito antiga que tem origem nas antigas leis romanas. Um insolvente é principalmente um devedor que é incapaz de pagar as dívidas ao seu credor devido ao excesso de passivo sobre o activo. A lei da insolvência confere alguns privilégios aos credores e devedores, por um lado obriga o falido a abrir mão dos efeitos para o uso dos credores, sem ocultação fraudulenta; por outro lado, o falido é salvo no confinamento, assédio desnecessário e outras responsabilidades. A lei da insolvência é tão concebida que, uma vez que o devedor é liberado, ele tem a oportunidade de começar de novo na vida, livre das exigências dos credores. A lei de insolvência também evita a confusão desnecessária entre os credores para obter os bens do devedor. Ela vê que não há fraude ou conluio entre os credores e os devedores. Prevê também um mecanismo pelo qual todos os credores são equitativamente satisfeitos.

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